Legislação publicada hoje

• Decreto-Lei n.º 95/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04147533137

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade

• Decreto-Lei n.º 96/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04147533138

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04147533139

  PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Determina a aprovação de medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas

Tabelas de retenção na fonte do IRS e Sobretaxa

Despacho n.º 843-A/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017

Despacho n.º 843-B/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017

Por uma questão de justiça!

De acordo com a notícia do jornal Público, do dia de ontem, o Governo promete desbloquear as progressões nas carreiras dos trabalhadores das empresas públicas em sede do Orçamento do Estado para 2017.

Entretanto, o Ministro das Finanças, também ontem na Comissão Parlamentar conjunta, assumiu o descongelamento das carreiras dos trabalhadores das diversas empresas públicas. Referiu o Sr. Ministro que esse descongelamento será gradual, devido a restrições orçamentais, todavia não esclareceu se tal será concretizado já no próximo ano ou apenas em 2018, como foi divulgado inicialmente.

O Governo não pode nem deve gerar mais desigualdades no sector público do Estado e, a concretizar- se esta medida, deixar de fora os restantes trabalhadores das várias carreiras da administração pública é totalmente injustificável, inadmissível e injusto.

Os docentes foram dos profissionais do Estado mais sacrificados e severamente lesados nos últimos anos com cortes no vencimento, sobretaxas e mais de oito anos sem progressões, portanto também devem merecer prioridade no descongelamento da Carreira Docente.

Remunerações, taxas, impostos e carreiras em 2016

DECRETO-LEI N.º 253/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, SÉRIE I DE 2015-12-30
Finanças
Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016

LEI N.º 159-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da redução remuneratória na Administração Pública

LEI N.º 159-B/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

LEI N.º 159-C/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015

LEI N.º 159-D/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

LEI N.º 159-E/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-30
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015

Locais e Guia da Prova

A inscrição é feita em http://pacc.gave.min-edu.pt/np4/home.html mediante o preenchimento e a submissão de formulário eletrónico.

Após a submissão da inscrição será emitido um recibo que constitui o comprovativo da inserção dos dados no sistema. A validação dos dados será efetuada pelo Agrupamento de Escolas onde está arquivado o respetivo processo  individual ou onde o candidato pretenda que os seus dados sejam validados.

Ver Aviso nº 14185-A/2013, de 19 de novembro

Distrito	Local  da Realização
	Caminha
Viana do Castelo	Ponte da Barca
	Ponte de Lima
	Viana do Castelo
	Amares
Braga	Braga
	Guimarães
Porto	Porto
	Vila Nova de Gaia
Vila Real	Vila Real
	Chaves
	Bragança
Bragança	Mirandela
	Vila Flor
	Aveiro
Aveiro	Estarreja
	Espinho
	Santa Maria da Feira
Viseu	Viseu
	Vouzela
Coimbra	Coimbra
Leiria	Leiria
Guarda	Guarda
Castelo Branco	Castelo Branco
	Covilhã
	Santarém
	Abrantes
Santarém	Tomar
	Torres Novas
	Coruche
Lisboa	Lisboa
	Setúbal
Setúbal	Almada
	Barreiro
	Seixal
	Évora
Évora	Montemor -o -Novo
	Reguengos de Monsaraz
Portalegre	Portalegre
	Elvas
Beja	Beja
	Odemira
Faro	Faro
	Portimão
	Praia da Vitória
R. A. Açores	Horta
	Ponta Delgada
R. A. Madeira	Funchal

Guia da prova brevemente disponível