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terça-feira, 27 de dezembro de 2022

Plataforma gratuita para quem pretende entrar ou reentrar no mercado de trabalho


A plataforma gratuita, lançada no passado dia 15 de dezembro, vai auxiliar na pesquisa de emprego, na preparação para o mercado de trabalho, atualização de competências e mudança de carreira. Disponibiliza conteúdos e ferramentas úteis para identificar problemas e arranjar soluções, assentando em quatro pilares: profissões, competências, formação e mercado de trabalho. É o resultado da colaboração entre associações e fundações, autarquias e entidades do Estado.

A myMentor destina-se a quem pretende entrar ou reentrar no mercado de trabalho, sejam desempregados, pessoas com trabalho precário e/ou baixas qualificações, quem queira evoluir na sua profissão ou mudar de carreira.

Pretende ajudar a dar resposta ao problema da falta de qualificação dos portugueses, relativamente às atuais necessidades do mercado de trabalho. Vai ajudar a identificar as competências e interesses de cada um e a tomar decisões significativas, seja em relação à educação, formação, ou trabalho. Será uma resposta digital a um problema para o qual os apoios e as orientações estão disponíveis em formatos essencialmente presenciais.

quarta-feira, 27 de julho de 2022

MEGA – Manuais Escolares GrAtuitos

MEGA – Manuais Escolares GrAtuitos
Encarregados de Educação

Para beneficiar de manuais escolares gratuitos, os encarregados de educação têm de registar-se em www.manuaisescolares.pt ou através da app Edu Rede Escolar (Android, iOS). No primeiro acesso será necessário confirmar o número de contribuinte (NIF), devendo os encarregados de educação ter consigo os dados de acesso ao Portal das Finanças para que seja efetuada a validação. Caso não tenham os dados, devem solicitá-los através do Portal das Finanças.

A partir da plataforma dos manuais escolares gratuitos, os encarregados de educação terão acesso aos dados escolares do(s) educando(s), bem como aos vales correspondentes aos respetivos manuais escolares e à lista das livrarias aderentes onde poderá ser feito o levantamento dos mesmos. Caso não consiga visualizar o(s) seu(s) educando(s), certifique-se, junto da escola, que as listas das turmas já se encontram publicadas e que está registado na escola como encarregado de educação e o seu NIF está corretamente inserido.

Se não conseguir visualizar os vales, é porque ainda não estão disponíveis. Receberá uma notificação por email, assim que os mesmos estejam disponíveis.

Para proceder ao levantamento dos manuais escolares será necessário imprimir os vales ou apresentá-los em formato digital. Na impossibilidade de aceder à internet, o encarregado de educação deve dirigir-se à escola onde o seu educando está matriculado e solicitar os vales em papel.

Para mais informações, consulte as FAQ - Encarregados de Educação

quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022

Apresentação da plataforma de recursos educativos "EstudoEmCasa Apoia"

Foi apresentada hoje a plataforma "EstudoEmCasa Apoia": recursos educativos na web para estudo autónomo. È uma plataforma de livre acesso onde são disponibilizadas ferramentas de apoio para alunos, docentes, encarregados de educação e restante comunidade educativa.


Tendo como objetivo promover a recuperação de aprendizagens e desenvolver competências transversais preconizadas nos documentos curriculares orientadores, o EEC disponibiliza recursos, webinars, podcasts, vídeos e, brevemente, cursos online. Propõem-se, também, a estimular o trabalho autónomo dos alunos através da exploração de atividades e desafios a serem realizados ao seu ritmo, onde e quando quiserem. Em todos os processos contarão sempre com a orientação e apoio de especialistas nas diferentes áreas.

terça-feira, 18 de janeiro de 2022

Mais uma plataforma específica para registo de dados e recolha de documentação

IGeFEApoio à Consolidação das Aprendizagens COMPETE2020/REACT-EU

Através dessa mesma plataforma solicita-se o reporte de informação relativa à atividade desenvolvida no âmbito de cada operação por docentes e técnicos, no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2021, bem como cópias dos respetivos recibos de vencimento e outra documentação de suporte necessária. 

Os procedimentos de envio referidos devem ser efetuados, impreterivelmente, até ao próximo dia 11 de fevereiro de 2022.

Comunicação às Escolas



sexta-feira, 28 de agosto de 2020

Ubbu abre vagas gratuitas para as escolas (1º e 2º Ciclos) poderem ensinar a programar

Com a missão social de preparar todas as crianças para uma nova sociedade digital, através do ensino da Ciência da Computação e Programação, a ubbu é um projeto que coloca ao dispor das escolas uma plataforma online que poderá ser utilizada na sala de aula ou a distância

Concebida para ser utilizada pelos professores, independentemente da sua área, estes serão capazes de ensinar programação aos seus alunos, recorrendo a jogos, vídeos e exercícios interativos integrados num currículo de 30 aulas, cujos conteúdos estão alinhados com os de outras disciplinas, como Matemática, Ciências ou Português e, ainda, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. 

Com este projeto, pretende-se contribuir para o posicionamento de Portugal na vanguarda do desenvolvimento do pensamento computacional e da literacia digital dos alunos das escolas públicas, do 1.º e 2.º ciclos do Ensino Básico, contando para isso com o apoio da Direção-Geral da Educação. 

As escolas e os professores interessados em incluir Ciência da Computação na sua oferta curricular podem inscrever-se em: links.ubbu.io/2021. O uso da plataforma é gratuito para todas as escolas públicas do Continente, incluindo, ainda, formação acreditada pela Associação Nacional de Professores de Informática (ANPRI)

Para mais informações sobre a ubbu, consulte o site oficial, página de Facebook ou canal de YouTube. Poderá ainda recorrer ao endereço eletrónico ola@ubbu.io.

terça-feira, 5 de maio de 2020

Plataforma Open4business

A plataforma “#Open4Business” é uma iniciativa da VOST Portugal e da Secretaria de Estado para a Transição Digital, no âmbito do Gabinete de Resposta Digital à Covid-19, gabinete este liderado pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital. 

Numa altura em que todo o país se prepara para uma abertura gradual da economia, é importante disponibilizar aos empresários – independentemente do seu sector ou dimensão – uma ferramenta que ajude a informar todos os cidadãos, de um modo simples, quais os negócios / serviços que se encontram abertos ao público, que restrições de horário existem (se algumas), e que serviços são disponibilizados.

Para os cidadãos é de extrema importância terem acesso, numa plataforma oficial e com dados validados, à informação sobre que estabelecimentos/empresas estão abertas na sua área de residência, e quais os horários praticados, evitando assim deslocações em vão ou a uma maior distância do que aquela necessária.

Estas duas preocupações dão assim origem à plataforma “#Open4Business”, que está desde já disponível a todos.

sexta-feira, 10 de abril de 2020

Grelha Semanal do #EstudoEmCasa

O estudo em casa vai começar para todos os alunos desde o 1.º ao 9.º ano do Ensino Básico, através da RTP Memória e da Plataforma #EstudoEmCasa.




https://drive.google.com/file/d/11gHecDA6ulEZeY0xZIPFE8px5kvJ03kW/view?usp=sharing
Clicar aqui ou na imagem para abrir em pdf

O #EstudoEmCasa vai ser transmitido nos seguintes canais:
TDT – posição 7
MEO – posição 100
NOS – posição 19
Vodafone – posição 17
Nowo – posição 13

segunda-feira, 15 de junho de 2015

Resultados da Consulta em Vila Nova de Famalicão

Resultados do Concelho de Vila Nova de Famalicão


No concelho de Famalicão, a Municipalização avança (Processo de Descentralização de Competências em Educação, como gostam de afirmar os Diretores e o Vereador da Educação), apesar de um Conselho Geral ter votado contra e de 95% dos docentes que votaram nesta consulta nacional terem votado "não", mas avança porque sempre contou com o apoio, o esforço e empenho dedicado da grande maioria dos Diretores dos Agrupamento de Escolas do concelho.

Uma vez que é dado adquirido, apesar da oposição clara de docentes e não docentes, esperamos e desejamos que todas as  matérias, essenciais à organização e preparação do novo ano escolar de 2015/2016, sejam sempre enquadradas com a consulta e o envolvimento dos Órgãos de Administração e Gestão, principalmente do Conselho Pedagógico, do Conselho Geral e dos Departamentos Curriculares, para que nada seja, como até aqui, decidido, discutido ou preparado em ambiente “secreto” ou sem o envolvimento dos docentes e demais elementos da comunidade educativa.

Resultados Nacionais 

terça-feira, 9 de junho de 2015

Plataforma Sindical solicita reuniões sobre a "Municipalização"



A Plataforma Sindical dos Professores dirigiu hoje ofícios aos Ministro da Educação e Ciência e ao Ministro do Desenvolvimento Regional solicitando reuniões com caráter de urgência. Nelas, as organizações desta Plataforma proporão a suspensão do processo em curso e apresentarão propostas concretas no sentido de levar por diante um verdadeiro e adequado processo de descentralização do sistema educativo.

Esta exigência de suspensão do processo de delegação de competências nos municípios surge na sequência da consulta realizada junto dos professores e educadores em que participaram mais de 50.000 docentes que se pronunciaram de forma absolutamente clara: 97,5% afirmaram-se contra a municipalização e apenas 1,7% se manifestaram favoráveis ao processo que governo e algumas câmaras pretendem levar por diante. Os restantes 0.8% dos votos foram brancos ou nulos.

Nos concelhos em que os contratos de municipalização estiveram ou ainda estão em vias de avançar, a (o)posição dos professores foi manifestada de forma também muito clara, não apenas pelo número de votos “Não”, mas também pelos elevados níveis de participação que se verificaram.

segunda-feira, 1 de junho de 2015

Consulta Nacional aos Professores e Educadores

A Plataforma Sindical decidiu levar a efeito, de 2 a 4 de junho, uma Consulta Nacional aos Professores e Educadores, com votação nas escolas, para apurar a posição dos profissionais em relação à municipalização da Educação.

A pergunta a colocar será: Concorda com a municipalização da Educação (processo que o governo está a iniciar em alguns municípios)? As opções de resposta serão “Sim” e “Não”.

Chegou agora a altura de os professores e os educadores se pronunciarem sobre esta medida, pela qual, através da sua futura generalização, o governo pretende impor uma verdadeira reconfiguração do sistema educativo, com prejuízos elevadíssimos para a Escola Pública.

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

QUESTIONÁRIO LANÇADO PELA PLATAFORMA SINDICAL

EXIGIMOS RESPEITO!


Ação de mobilização geral e de auscultação dos professores sobre as formas e o conteúdo das lutas a desenvolver. 

Caso pretenda dar a sua opinião, responde às questões que aqui colocamos!

segunda-feira, 6 de outubro de 2014

Auscultação aos docentes

A Plataforma Sindical leva a cabo, durante o mês de outubro, uma "Ação de mobilização geral e de auscultação aos docentes sobre as formas e conteúdo das lutas a desenvolver".

O questionário, disponível aqui para imprimir e preencher individualmente, destina-se à recolha de opiniões sobre as diferentes áreas que estão em discussão e a apurar compromissos relativos à luta que é indispensável aprofundar, através de uma amostra significativa dos educadores e professores portugueses.

quinta-feira, 2 de outubro de 2014

Plataforma Sindical na Provedoria de Justiça

A Plataforma Sindical de Professores composta por ASPL, FENPROF, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU reuniu ontem com a Provedoria de Justiça, em Lisboa.

Em causa estão matérias relacionadas com a aplicação do regime de concursos e todos os erros, irregularidades e ilegalidades cometidos neste início de ano letivo, a PACC e a exclusão de cerca de 8.000 docentes dos concursos por não a terem realizado e ainda a não aplicação da diretiva comunitária 1999/CE/70, sobre vinculação e remunerações, que, nuns casos, é aplicada incorretamente e noutros nem sequer está a ser aplicada.

Nesta reunião, para além da exposição que foi feita pelos dirigentes presentes, foram ainda entregues documentos que apoiarão a fundamentação das situações em apreço.

As organizações sindicais

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

Iniciativas da Plataforma Sindical

Os erros nas colocações de professores persistem não tendo, até agora, sido divulgada, pelo MEC, qualquer iniciativa no sentido da sua correção. Faltam professores nas escolas (há entre 4 000 a 4 500 lugares por preencher). Quase duas semanas após o início oficial do ano letivo, um terço dos alunos do básico e secundário continua a não ter professor ou a não ter professores de algumas disciplinas. 
 A Plataforma Sindical divulgou hoje uma proposta, enviada aos grupos parlamentares, que poderá, no espaço de uma semana, resolver os problemas mais urgentes no âmbito das colocações: "abrir uma candidatura às escolas TEIP e às que têm Contrato de Autonomia, com um prazo de dois dias". Aponta-se para "uma iniciativa legislativa adequada", para a qual as organizações sindicais "adiantam a possibilidade de recurso aos procedimentos previstos para a reserva de recrutamento, permitindo aos candidatos a manifestação de preferências para as escolas e agrupamentos abrangidas pelas BCE"

Nota à Comunicação Social


Pedido de intervenção urgente da Assembleia da República


Oficio do Sr. Provedor de Justica ao Júri Nacional da Prova

segunda-feira, 15 de setembro de 2014

É urgente tomar medidas!

Plataforma de Sindicatos de Docentes reúne hoje durante a manhã e convoca conferência de imprensa para as 16 horas. 
É urgente, crucial e imprescindível a ação sindical por forma a colocar fim a esta implosão descontrolada do MEC que poderá causar danos irreparáveis em termos de futuro profissional e pessoal a milhares de Educadores e Professores.  


CONFERÊNCIA DE IMPRENSA
SEGUNDA, 15. SETEMBRO – 16 HORAS
LISBOA, HOTEL MARQUÊS DE SÁ (Av. Miguel Bombarda)
  • Concursos e colocações de docentes: situações concretas que põem em causa seriedade e rigor do concurso;
  • Abertura do ano letivo: principais dificuldades que se abatem sobre as escolas;
  • Ação dos professores: Dia Mundial dos Professores, o recomeço da luta; auscultação aos docentes com vista ao seu prosseguimento.
Apelamos à presença dos/das senhores/as jornalistas.

As organizações subscritoras

quinta-feira, 17 de julho de 2014

Professores vão agir contra a realização da PACC

Nota de imprensa:

Após o conhecimento, esta manhã (17/07/2014), da publicação do Despacho n.º 9316-A/2014, do Gabinete do Ministro da Educação, o qual determina a convocação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades (PACC), FENPROF, ASPL, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU decidiram trocar impressões, hoje, de urgência, e convocar esta conferência de imprensa.

Hoje vive-se uma situação gravíssima, do ponto de vista socioprofissional dos docentes, com a previsão de milhares de professores com horário-zero, a partir do próximo ano letivo, situação que poderá atirar esses professores para a mobilidade especial a partir de fevereiro de 2015; milhares de docentes que o MEC pretende passar para as autarquias por via de um processo inaceitável de municipalização (autarquias que estão a ser aliciadas com a possibilidade de ganhar dinheiro por cada professor que ponham fora da profissão); o fim das grelhas salariais da carreira docente e a transferência de todos os docentes para a Tabela Remuneratória Única; o enfraquecimento da resposta e a redução da sua qualidade em relação aos alunos com necessidades educativas especiais, entre muitos outros aspetos.

Mas o que trouxe hoje a esta conferência de imprensa os sindicatos dos professores foi a decisão do MEC de, em mais um sinal de desrespeito pelos professores e de proteção dos lobbys da formação, manter um verdadeiro absurdo e que é uma prova que nada prova, continuando a autorizar cursos de instituições de ensino superior que, alegadamente, não têm qualidade.

Concluem os Sindicatos que o elevado secretismo na forma de convocação e os prazos apertados de três dias úteis para convocação para o serviço de vigilância (até às 19 horas de hoje, 17 de julho) revelam uma enorme má-fé e cobardia, falta de cultura democrática e um enorme calculismo, da parte de Nuno Crato, para impedir que os professores voltassem a fazer greve e impedir, materialmente, que todos os docentes tenham conhecimento atempado.

Esta inqualificável má-fé é levada ao extremo da ilegalidade com o incumprimento dos prazos a que o MEC está obrigado, publicando um despacho em 17 de julho cujos efeitos se produzem antes de o despacho estar publicado (à véspera, 16 de julho).

Nuno Crato, num revanchismo sem igual, tomou mais uma medida que não tem em conta aquilo que é a opinião geral dos professores – NÃO À PACC! – furando todos os prazos e desrespeitando a lei. Crato teve medo da reação dos professores e estudou minuciosamente a forma de não ter de os confrontar.

Um comportamento desqualificado do ponto de vista político e desprovido de sentido ético por parte da equipa de Nuno Crato e do governo, que revelam, também, falta de respeito pelo que é, neste período, o trabalho dos professores nas escolas (período de avaliação e exames).

Assim, perante esta inadmissível e, por esse motivo, urgente situação, FENPROF, ASPL, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU decidem:
  • Interpor novas providências cautelares – o que será feito amanhã, 18 de julho;
  • Convocar reuniões para 22 de julho, a partir das 9h00, em todas as escolas em que se realizam as provas, ao abrigo da legislação sindical – para todos os professores que tenham serviço distribuído nas escolas, assim permitindo, pelo facto de este serviço não ser nem de avaliação, nem de exames de alunos, a justificação de falta ao serviço, por este, como por qualquer motivo justificado previsto na lei;
  • Convocar os professores para que se concentrem em protesto – contra a realização da PACC, junto às escolas para que esteja convocada, a partir das 8h30 de dia 22 de julho.

Apela-se também a todos os professores que venham a ser convocados para a realização da PACC que recorram aos seus Sindicatos para que possam ser devidamente acompanhados, na satisfação dos seus direitos e na resolução de quaisquer problemas que decorram da realização desta prova ou da impossibilidade de a realizarem.

As organizações sindicais de professores
FENPROF, ASPL, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU

domingo, 24 de novembro de 2013

Informação dos Sindicatos de Docentes à Comunicação Social

FEDERAÇÕES E SINDICATOS DE PROFESSORES REUNIRAM-SE PARA COORDENAREM AÇÕES E LUTA CONTRA A “PROVA DE ACESSO” À PROFISSÃO

Federações e Sindicatos de Professores – ASPL, FENPROF, FNE, SINAPE, SINDEP, SIPE, SIPPEB, SEPLEU e SPLIU – convergem na rejeição da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC) de docentes, com uma convicção que se torna mais forte por cada quadro legal que é publicado ou documento divulgado pelo MEC, o último dos quais a “matriz” de prova que se conheceu no final do dia 21 de novembro.

Face a essa convergência e à necessidade de unir esforços, estas organizações sindicais – as mesmas que, em convergência, promoveram a grande luta do passado mês de junho que terminou com a obtenção de resultados positivos fixados em ata negocial assinada no dia 25 – decidiram reunir na sexta-feira dia 22 de novembro, daí saindo, como conclusão principal, o compromisso de tudo fazerem no sentido da não realização desta absurda prova.

Nesse sentido,

- Declaram a sua disponibilidade para, com o governo ou a Assembleia da República, negociarem uma solução que, no imediato, passe pela suspensão da prova;

- Divulgarão nos seus sites, por email e através das redes sociais os contactos eletrónicos institucionais de todos os deputados que integram a Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República. Pretende-se facilitar uma aproximação entre os professores e os senhores deputados para que, junto deles, os docentes exponham a sua situação profissional e argumentem no sentido destes intervirem junto dos respetivos grupos parlamentares para que a PACC seja suspensa;

- Apelam a todos os professores para uma presença muito forte nas galerias da Assembleia da República, em 5 de dezembro, a partir das 14.30 horas, dia em que o Decreto-lei 146/2013, de 22 de outubro (legislação que impõe a PACC), estará em “apreciação parlamentar”;

- A manter-se a prova, entregarão no MEC, em 6 de novembro, os Avisos Prévios de Greve a realizar em 18 de dezembro a todo o serviço relacionado com a prova para que os docentes sejam convocados;

- Em 7 de dezembro iniciarão a divulgação pública de um Apelo Conjunto contra a PACC, subscrito pelas organizações sindicais, que visa esclarecer e mobilizar todos os docentes para se envolverem na luta contra esta prova;

- Caso a PACC se mantenha, em 18 de dezembro, realizar uma Greve a todo o serviço relacionado com esta prova impedindo a sua realização.

As organizações sindicais manifestam ainda:

- A sua inteira disponibilidade para levarem, até às últimas consequências, as iniciativas jurídicas já em curso ou outras que se considerem adequadas com o objetivo de travar a PACC;

- Uma posição de apoio a todos os protestos contra a PACC, com a certeza de que nenhum estará a mais nesta luta;

- A intenção de fazerem chegar a todos os professores dos quadros das escolas e agrupamentos um autocolante com a afirmação: “Vigiar os meus colegas? Não, obrigado!

As organizações sindicais articularão entre si as iniciativas a desenvolver e, quando necessário, encontrar-se-ão para definirem as estratégias mais adequadas ao sucesso desta luta. Nesta reunião foram ainda manifestadas preocupações, por parte dos dirigentes presentes, relativamente ao futuro da Escola Pública.

As organizações sindicais

quarta-feira, 29 de maio de 2013

AS RESPOSTAS ÀS DÚVIDAS DOS EDUCADORES E PROFESSORES

A PROPÓSITO DAS GREVES CONVOCADAS PARA OS DIAS
7, 11, 12, 13, 14 E 17 DE JUNHO DE 2013

§  Que tipo de greve é esta?
Na verdade não se trata de uma greve mas de várias. Teremos as greves de dias 7, 11, 12, 13 e 14 de Junho que são Greves Nacionais de Professores do Ensino Básico e Secundário, com incidência no serviço de avaliações dos alunos. A sua marcação com um pré-aviso de greve para cada dia pretende permitir que os professores adiram à greve apenas no período destinado ao serviço de avaliações.
A greve de dia 17 de Junho é uma Greve Geral de Educadores de Infância, dos Professores dos Ensinos Básico, Secundário e Superior e dos Investigadores Científicos.

§  Por que é importante haver um pré-aviso para cada dia?
Porque, desse modo, para além do já referido antes, os professores poderão aderir à greve num dia, não aderir no seguinte e voltar a aderir no terceiro ou no quarto. Já em relação ao dia 17, o apelo é a adesão de todos os educadores, professores e investigadores.

§  E durante um dia de greve é possível a um docente ir trabalhar durante um período fazendo greve noutro período?
Sim, é possível. Um professor pode, por exemplo, desempenhar determinada tarefa de manhã e aderir à greve de tarde. O que não pode é estar ao serviço, fazer de seguida greve e apresentar-se de novo ao serviço no mesmo dia, nem o contrário, isto é, estar em greve, apresentar-se de seguida ao serviço e voltar de novo a entrar em greve no mesmo dia.

§  Um professor que, nas greves de dias 7, 11, 12, 13 e 14 (com incidência no serviço de avaliações) adira à greve, qual o desconto que lhe é feito no salário?
Apenas o proporcional às horas a que faz greve. O facto de o artigo 94.º do ECD considerar a falta a reuniões de avaliação sumativa dos alunos como falta a um dia, a adesão à greve não configura uma falta, pois “a greve suspende o contrato de trabalho de trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade” (artigo 536.º do Código do Trabalho). Ou seja, estando suspenso o dever de assiduidade, em caso de greve não há lugar à marcação de falta, pois o trabalhador tem suspensa a sua relação laboral com a entidade patronal. Assim, tendo o professor trabalhado parte do dia em atividade letiva ou outra não relacionada com as avaliações, essa atividade terá de lhe ser paga. Isto é, apenas lhe será deduzido o valor correspondente às horas em que aderiu à greve.

§  Os professores do 1.º CEB podem aderir à greve ao serviço de avaliações?
Podem e devem, desde que as reuniões se realizem nos dias abrangidos pelos pré-avisos de greve. Neste caso, basta que 50% dos docentes façam greve para que a reunião tenha de ter nova convocatória para 48 horas depois.

§  O que significam os serviços mínimos?
Os serviços mínimos são aqueles que, durante a greve, devem ser assegurados para garantir o funcionamento dos órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis (artigo 355º do Regime e Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), anexo à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro).

§  Na educação há serviços mínimos?
A educação não consta da lista de órgãos ou serviços sujeitos a serviços mínimos contida no nº 2 do artigo referido no ponto anterior.

§  Por que razão vem o MEC exigir que os sindicatos definam serviços mínimos?
Existe um acórdão do Tribunal Constitucional (que não é lei!), datado de 2007, que entende que a realização de exames configura uma necessidade social impreterível.
Contudo, esse acórdão do TC não se refere à Educação como uma atividade passível de exigência de serviços mínimos e apenas se pronuncia sobre a questão da realização de exames.

§  Poderá o MEC, com base nesse acórdão, definir serviços mínimos?
Não! Os sindicatos contestam, logo à partida, a necessidade de serviços mínimos por considerarem que esse não é o espírito da Lei (artigo 399º do já referido RCTFP). Por outro lado, mesmo que se considerasse a legalidade da existência de serviços mínimos, a posição agora assumida pelo MEC é manifestamente contrária ao que a Lei estipula, relativamente à forma como se processa a definição desses serviços.
Segundo o artigo 400º, nº 2, do mesmo RCTFP, há trâmites que têm necessariamente de ser cumpridos na definição dos serviços mínimos: após receber o Pré-Aviso de Greve, o MEC tem 24 horas para o comunicar à DGAEP / Ministério das Finanças. Compete depois ao Secretário de Estado da Administração Pública desenvolver uma tentativa de acordo entre Sindicatos e MEC e, na sua ausência, ao fim do 3.º dia, requerer a intervenção de um colégio arbitral.
É este colégio arbitral que poderá decidir da existência ou não de serviços mínimos. Se decidir pela existência, só ele poderá estabelecer a sua dimensão.
Sublinha-se, pois, que estes procedimentos são desencadeados pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, pelo que o procedimento que o MEC tornou público na sexta-feira dia 24 de maio de 2013, a concretizar-se, seria completamente ilegal, pelo que os sindicatos recorreriam aos tribunais para travar esse procedimento.

§  Estes serviços mínimos que o MEC pretendia impor só se referem à greve de dia 17?
Sim. O MEC quer reportar-se ao acórdão anteriormente referido. Sublinha-se, mais uma vez, que um acórdão não faz lei; um Tribunal pode hoje decidir de forma diferente. E, independentemente disso, só o colégio arbitral antes referido pode decidir nesta matéria, nunca o MEC ou qualquer outro membro do governo.

§  Se houver serviços mínimos, os professores são impedidos de fazer greve?
Não! Havendo serviços mínimos, a designação, em concreto, dos trabalhadores necessários para os cumprir deverá ser feita até 24 horas antes do início do período de greve (artigo 400.º, n.º 5, do regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), anexo à lei n.º 59/2008, de 11 de setembro). Se essa designação não for feita pelos Sindicatos (os Sindicatos não o farão), compete ao MEC fazê-lo, dentro dos limites estabelecidos pelo colégio arbitral.

§  Nas greves às avaliações, quantos professores terão de estar em falta no Conselho de Turma para a reunião não se realizar?
Sobre a avaliação de alunos dispõem os artigos 8.º, 14.º e 15.º do Despacho Normativo 24-A/2012 (1.º, 2.º e 3.º ciclos) e o artigo 19.º da Portaria 243/2012, de 10 de agosto (Ensino Secundário). De acordo com o que estabelecem aqueles quadros legais, a lei prevê que o Conselho de Turma seja adiado caso se verifique a ausência de um dos seus membros por motivos imprevistos e que não sejam de longa duração.

§  A adesão à greve constitui um motivo imprevisto?
Sim, a adesão à greve constitui um motivo imprevisto, pois é ilegal efetuar qualquer levantamento prévio sobre a eventual adesão de um trabalhador, podendo este tomar essa decisão apenas no momento em que iniciaria a atividade. Deverá, após se constatar a não realização da reunião, ser convocada nova reunião no prazo de 48 horas.

§  As direções dos agrupamentos/escolas não agrupadas poderão exigir a entrega antecipada das classificações atribuídas aos alunos?
Não. O facto de ser solicitada essa informação não obriga os docentes a fornecê-la, visto não existir qualquer disposição legal nesse sentido. No contexto de luta que estamos a viver, o professor deverá reservar a atribuição das classificações aos alunos para os momentos de reunião.

§  As direcções dos agrupamentos/escolas não agrupadas podem antecipar as reuniões de avaliação?
A lei estipula que a avaliação de alunos se processa após o termo das atividades letivas. Deste modo, não se afigura possível antecipar uma reunião, nem muito menos fazê-lo e preencher documentos com data posterior, pois tal configuraria um crime de falsificação de documento, punível pelo Código Penal. Ver, a este propósito, esclarecimento específico.

§  Poderão ser marcadas reuniões para sábado ou domingo?
Não! O domingo é, nos termos da lei, dia de descanso e o sábado é dia suplementar de descanso, pelo que só excecionalmente seria possível marcar serviço para esses dias. Há ainda outro impedimento legal à marcação de reuniões para esse dia: o artigo 76.º, n.º 2 do ECD refere que “O horário semanal dos docentes integra uma componente letiva e uma componente não letiva e desenvolve-se em cinco dias de trabalho”.

28.05.2013
As organizações sindicais de professores

sexta-feira, 1 de julho de 2011

Respostas do Provedor de Justiça aos assuntos colocados pela Plataforma em 9/02/2011

Situações ilegais, criadas pelo ME, apresentadas pelos sindicatos e que deram origem a processos na Provedoria de Justiça.
III. DOCENTES IMPEDIDOS DE PROGREDIR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2010 POR RAZÕES ALHEIAS À SUA VONTADE – M.E. NÃO ESTABELECEU CONTINGENTAÇÃO.
Há docentes que não progrediram em 2010 por não terem sido estabelecidas vagas para acesso aos 5.º e 7.º escalões. Deverão poder fazê-lo, tanto mais que essa progressão foi possível para todos os que obtiveram as menções qualitativas de Muito Bom ou Excelente na avaliação referente ao biénio 2007/2009, quando essa consequência nem sequer estava prevista à data de encerramento daquele ciclo avaliativo, apenas surgindo após a publicação do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho. Para as organizações subscritoras a solução passaria pela publicação de uma portaria de vagas para o ciclo avaliativo em curso, com data de 31 de Dezembro de 2010, permitindo, assim, que os professores que completaram o tempo de serviço até essa data e não puderam progredir, desde que avaliados com “Bom”, pudessem fazê-lo.

IV. TRANSIÇÃO DE DOCENTES INTEGRADOS NO 1.º ESCALÃO DA CARREIRA DO ÍNDICE 151 PARA O 167.
De acordo com o artigo 12.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, o período transitório de 3 anos em que docentes integrados na carreira teriam de vencer pelo índice 151, esgotou-se em 31 de Dezembro de 2010. Em algumas escolas, têm surgido dúvidas quanto ao reposicionamento desses docentes, a partir de 1 de Janeiro de 2011, no índice 167, alegadamente por força do disposto no artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Entende esta Plataforma que o direito ao reposicionamento no índice 167 foi adquirido com o final do período transitório, que teve lugar em 31 de Dezembro de 2010, devendo, por essa, razão, a passagem ao 167 ter lugar com efeitos a 1 de Janeiro de 2011.
RESPOSTA DO PROVEDOR DE JUSTIÇA

Aguardam-se as respostas relativas às outras situações colocadas pela Plataforma, sobretudo ao ponto II (Docentes colocados no índice 245 a aguardar os 6 anos de tempo de serviço)
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