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sexta-feira, 12 de janeiro de 2024

Petição criada por um aluno do 9º ano pelo fim das provas e exames em formato digital

 Pelo fim das provas e exames em formato digital

Para: Ministro da educação, presidente assembleia da República e primeiro ministro
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República,

Não é compreensível, como é que num país com tanta desigualdade e num país onde o desempenho escolar dos alunos está cada vez pior, como vimos nos testes PISA e nas provas de aferição, o Ministro da Educação decida que a realização das provas e exames se mantém em formato digital. Na minha opinião, esta decisão criará ainda mais desigualdades no sistema educativo porque o acesso à internet não é igual em todas as escolas e havendo também problemas com os computadores dos alunos, (verificado nas provas de aferição no ano letivo 22/23) não podem garantir que todos realizam as provas em igualdade de circunstâncias.
Por todos estes motivos decidi criar esta petição de modo a tentar reverter a decisão errada tomada pelo governo.

Afonso Ferreira, aluno do 9º ano de escolaridade

quinta-feira, 6 de julho de 2023

Pelo direito a um mecanismo especial de mobilidade por motivo de Deficiência/Doença Incapacitante/Risco agravado de Saúde (0335/2023)" foi aceite no Parlamento Europeu

A petição "Pelo direito a um mecanismo especial de mobilidade por motivo de Deficiência/Doença Incapacitante/Risco agravado de Saúde (0335/2023)" foi aceite no Parlamento Europeu.

A Mobilidade por motivo de Deficiência/Doença Incapacitante/Risco agravado de Saúde é um assunto demasiado sério para muitos docentes e respetivas famílias. Todos seremos sempre poucos para resolver o problema criado pelo Decreto-Lei 41/2022, de 17 de junho. Sendo certo que, se benefícios trouxe foi o de comprovar a inexequibilidade do uso do Despacho Conjunto A-179/89, de 22 de setembro como critério de acesso à MpD. Como certamente sabem, é apenas um despacho de justificação de faltas por motivo de doença com expectável período prolongado de recuperação, pelo que o seu único uso deve ser a permissão do prolongamento dos períodos de incapacidade temporária (baixa ou atestado médico) de 18 para 36 meses.

No final do mês de março/2023 foi submetida à apreciação do Parlamento Europeu a Petição já identificada e que a partir de hoje se encontra disponível para apoio.

Conseguir uma MpD justa e digna é, pensamos nós, ambição de todos independentemente da organização a que pertencemos. E, é nesses termos que vos damos a conhecer o link onde esse apoio pode ser manifestado, QUALQUER CIDADÃO PODE APOIAR A PETIÇÃO (não necessita ser professor), desde que efetue o registo e manifeste o apoio e clique no botão respetivo.

sexta-feira, 16 de junho de 2023

Resposta do CNE à Petição "Pela cessação do Projeto Maia"

A resposta do CNE à Petição nº 143/XV/1ª
 "Pela cessação do Projeto MAIA"  já é pública, está disponível na página da Petição no Parlamento e, sem qualquer pudor, tem a assinatura do mentor do projeto que, por mero acaso, é agora Presidente do CNE. 

A Petição n.º 143/XV/1.ª subscrita por 13166 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República no dia 4 de maio de 2023, estando endereçada ao Presidente da Assembleia da República.

Esta Petição pretende que seja debatido e endereçado ao governo, na forma de recomendação, como medida urgente e inadiável de combate à burocracia, de melhoria do funcionamento das escolas e de respeito pelo direito dos professores à participação no processo educativo, consagrado no artigo 5º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.º 41/2012.

domingo, 7 de maio de 2023

Petições, Redes Sociais e Cidadania

Todas as iniciativas individuais ou de pequenos e inorgânicos grupos podem ser muito válidas e fundamentadas em cada acontecimento ou notícia que as rádios, canais de televisão, redes sociais e jornais nos apresentam, com mais ou menos rigor, mas lamentamos que se queiram hipervalorizar as individuais em detrimento de significativas e coletivas propostas, apresentadas pelas organizações representativas da classe docente.

Tomemos como exemplo as mais recentes agressões a docentes que deram origem a mais uma petição pública. Recordamos hoje que  o SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores, através de uma petição que deu entrada no Parlamento, no dia 27 de fevereiro de 2020, com mais de 8.000 assinaturas (poderia e deveria ter as assinaturas de todos os docentes deste país), pedia que as agressões aos professores e educadores fossem equiparadas a Crime Público.

Com esta petição, discutida em plenário no dia 8 de janeiro de 2021 na Assembleia da República, conseguimos, através da apresentação de um projeto de resolução pelo Bloco de Esquerda, que fossem aprovadas um conjunto de medidas preventivas importantes para a mitigação deste grave problema das agressões a docentes e à violência dentro das escolas, assim como uma proposta ao Governo para a isenção de custas judiciais para os docentes que forem alvo de ofensas à integridade física no exercício das suas funções, ou por causa delas.

O SIPE, em outubro de 2022, após mais uma bárbara agressão a um docente, exigiu ao Ministério da Educação uma tomada de posição forte, com ações concretas que condenem e travem os atos de agressão dirigidos a professores e educadores por alunos, pais ou encarregados de educação. Nesse sentido, o Sindicato remeteu uma carta ao Ministério da Educação, a pedir o cumprimento da Resolução n.º 612/XIV/1.ª, aprovada na Assembleia da República apenas com o voto contra do Partido Socialista, na qual foram elencadas um conjunto de medidas para a eliminação do problema, incluindo a isenção de custas judiciais.

Por muito válidas que sejam, não podemos continuar nestas guerrinhas de egos pessoais e de competências individuais ou coletivas das redes sociais para demonstrar quem é capaz de fazer mais ou melhor do que o colega ou amigo virtual mais ou menos próximo. Pelo contrário, mudando o modo de atuação cívica e participativa, dentro das organizações democraticamente representativas da classe, constitucionalmente sustentadas, devem apoiar ou apresentar as suas ideias, propostas, moções ou formas de luta por forma a  não continuarmos a ter dezenas de petições e de opiniões dispersas sobre tudo e mais qualquer coisa, com muitos gostos, emojis ou smiles nas redes sociais, mas sem qualquer efeito ou proveitosa conquista para toda uma classe e que levam à constante desvalorização política e parlamentar deste tipo de iniciativas, retirando representatividade e poder negocial às organizações sindicais, estas sim, legitimamente representativas dos docentes em democracia.

Como se comprova, não podemos continuar com o discurso fácil e demagógico de que os sindicatos não fazem nada. Os sindicatos fazem aquilo que os educadores e professores quiserem que seja feito, mas estes precisam de estar atentos, participar, apresentar as suas reivindicações e não esperar que um qualquer movimento messiânico de ocasião os faça acordar da letargia a que muitos se acomodam, abrindo a pestana apenas no momento em que verificam que individualmente se sentem prejudicados ou atingidos pelas decisões políticas tomadas, para as quais em muitos momentos contribuíram decisivamente, quando não participam nas organizações democráticas e, mais grave ainda, quando, em muitas ocasiões, nem se dignam sair do conforto do sofá e dos protestos inconsequentes nas redes sociais para exercer o seu direito de voto em todos os processos eleitorais da nossa débil e cada vez menos participada “democracia à portuguesa”.

Talvez, por isso, tenhamos aquilo que merecemos enquanto classe e enquanto país!!

sexta-feira, 24 de março de 2023

Petição: Fim do Projeto MAIA

Para: Ex.mo Senhor Ministro da Educação

Fim do Projeto MAIA

O projeto MAIA, Monitorização, Acompanhamento e Investigação em Avaliação Pedagógica, criado em 2019, reduz a educação e a avaliação a um processo burocrático.

O excesso de trabalho que este projeto trouxe à Escola leva os professores a perderem a autonomia científica e pedagógica, e traduz-se em menos tempo disponível para os alunos e para a preparação das aulas.

segunda-feira, 23 de janeiro de 2023

Petição "Não às ultrapassagens" chumbada pelo PS


“Tempo de serviço igual, escalão igual” 
Não às ultrapassagens!"

Foi a debate em reunião de Plenário, no passado dia 19 de janeiro, a Petição do SIPE que pedia a negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes na carreira, corrigindo assim ultrapassagens na carreira.

Vemos com agrado que da esquerda à direita todos os partidos, à exceção do PS, estiveram unidos a favor da petição do SIPE, o que é inédito em termos parlamentares.

Resta-nos agora que se faça justiça através das decisões de milhares de processos que temos em Tribunal.

Iniciativas originadas pelos partidos foram:

Projeto de Lei Nº 478/XV/1 (autoria CHEGA)
Votos a favor: CHEGA; BE; PAN. Votos contra: PS. Abstenção- Restantes partidos.
Proibição de discriminações entre docentes, por efeito de alterações ao Estatuto da Carreira Docente em matéria de reposicionamento na carreira com efeitos remuneratórios

Projeto de Resolução Nº 327/XV/1 (autoria PCP)
Votos contra: PS.
Recomenda a adoção de medidas para efetivar o direito de todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado

Projeto de Resolução Nº 353/XV/1 (Autoria IL)
Votos contra: PS.
Pela vinculação, contabilização do tempo de serviço docente e o fim do bloqueio na progressão da carreira

Projeto de Resolução Nº 354/XV/1 (Autoria BE)
Votos contra: PS.
Promover a escola pública e o respeito pelos direitos dos professores

sábado, 21 de janeiro de 2023

O PS diz que negoceia, mas ainda nada propôs para corrigir ultrapassagens


O debate em reunião plenária na Assembleia da República partiu de uma petição do Sindicato Independente de Professores e Educadores, subscrita por mais de oito mil docentes que pediam a negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes na carreira.

O objetivo era corrigir situações de ultrapassagem criadas pela aplicação de uma portaria que regulamenta o reposicionamento dos docentes que vincularam durante o período de 2011 a 2017, quando a carreira esteve congelada, face aos docentes vinculados anteriormente.
...
Perante uma oposição solidária com, pelo menos, algumas reivindicações dos docentes, Agostinho Santa, do PS, começou por dizer que "nunca será demais apelar para a virtuosidade tendencial de que se devem evitar ultrapassagens", acrescentando que os partidos com iniciativas aproveitaram o tema da petição para levar ao debate vários outros temas.

Sobre esses, o socialista defendeu que o Governo "tem procurado dar resposta e continua a fazê-lo no âmbito do processo negocial em curso."

quarta-feira, 11 de janeiro de 2023

Em defesa dos nossos Professores!

Para: Ministro da Educação


Estas pessoas, que também trabalham para sustentar as suas famílias, lutam por uma vida melhor, por si e por todos nós, defendendo estas medidas:

- A contagem integral do seu tempo de serviço e a eliminação das quotas/vagas na avaliação que impedem a progressão na carreira, que, ao fim de 20 anos de carreira é capaz de ganhar apenas mais 200€ do que quando começou a trabalhar;

- O fim da sobrecarga horária, causada pela falta de pessoal auxiliar nas escolas;

- O aumento dos salários, os professores também têm filhos para sustentar e contas mensais para pagar;

- A oposição à proposta do Ministério da Educação para substituir os quadros de escola por mapas de pessoal;

- O fim da precariedade, terem o direito de viver junto da sua família com dignidade, sem passarem uma vida a saltar de terra em terra, vendo os seus filhos ao fim de semana ou apenas nas férias.

A profissão de Professor é fundamental na nossa Sociedade, é sob a influência dos nossos professores que construímos e/ou consolidamos os nossos valores humanos, morais e sociais. Todos temos professores que foram referências na nossa vida, ajudando-nos a formar a pessoa em que nos tornámos. Um Professor motivado e valorizado é um Professor ainda mais dedicado, mais empenhado em fazer o melhor pelos nossos filhos!

Ajudemos os nossos Professores para que eles possam ajudar os nossos Filhos a serem as melhores Pessoas que podem ser!

sábado, 7 de janeiro de 2023

Petição do SIPE em debate no plenário do Parlamento no dia 19 de janeiro


Consta na agenda parlamentar do próximo dia 19 de janeiro, a partir das 15 horas, a discussão no plenário da petição da iniciativa do SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores - Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual


Fruto de vários regimes de transição e de alterações ao próprio estatuto, feitas avulso e sem outra intenção que não a penalização financeira dos docentes, temos hoje situações em que o posicionamento dos docentes não corresponde ao número de anos que efetivamente têm para efeitos de carreira, como facilmente se constatou agora no período em que decorreu o recenseamento. Mais ainda, encontram-se assimetrias muito penalizadoras para muitos docentes fruto das referidas transições, existindo casos de docentes que por meros dias acabam por sofrer um atraso nas suas progressões de quase dois anos.
 
Quando confrontamos a situação atual desses docentes com a situação que decorrerá do projeto de portaria para os docentes que vincularam entre 2011 e 2017, verificamos que daí decorrem situações altamente injustas que resultam em ultrapassagens, ou seja, docentes que tendo o mesmo tempo de carreira se posicionarão em escalões diferentes, fruto apenas e somente, do regime legal que subsiste ao seu ingresso na carreira.
...
O SIPE propõe: 
Negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no ECD em vigor, numa lógica única e justa de para os mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por ADD ou mestrado/doutoramento.

Vamos estar atentos!!

quarta-feira, 29 de junho de 2022

Petição: Por um calendário letivo igual para todos os ciclos de ensino

Exmo. Sr. Ministro da Educação,

Os alunos da Educação Pré-escolar e do 1° Ciclo do Ensino Básico, são os mais jovens do sistema de ensino. Apesar da sua pouca idade, crianças entre os três e os nove anos, são precisamente estes alunos que maior número de horas permanecem nas Escolas e Jardins de Infância durante todo o ano letivo, em atividades que os escolarizam, com reduzido tempo para viverem e crescerem de forma lúdica, adquirindo competências motoras, sociais, mentais e culturais.
A Escola oferece formação académica, mas não pode nem deve ser a única realidade a quem crianças destas idades estejam entregues.
Pedagogos, psiquiatras, especialistas de várias áreas, há anos vêm alertando para os perigos da falta de tempo livre em idades tão jovens.
Também os professores e educadores destes níveis de ensino se encontram numa situação de extrema sobrecarga de horas de trabalho ao longo de todo o ano escolar. Em virtude da sua qualidade de monodocentes, únicos docentes de uma turma, evêm impossibilitada a hipótese de terem tempos não letivos para o desempenho de outras importantes tarefas da sua vida profissional, acabando por muitas vezes ter de trabalhar no limite das suas forças.
Perante isto, não é compreensível que sejam precisamente estes alunos e docentes a ver prolongado em duas semanas, o seu calendário letivo. É discriminatório, não se compreende o objetivo desta diferença e é ainda perturbador da vida das famílias e das escolas.
Pretendem os signatários desta petição a revogação desta medida, passando todos os alunos (obviamente não incluindo aqueles que se encontram em anos de exames nacionais) a ter a mesma data de fim de ano letivo.

quarta-feira, 8 de junho de 2022

"Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual"

Na petição do SIPE intitulada “Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual”, é proposta a negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira docente entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no Estatuto Carreira Docente (ECD) em vigor, numa lógica única e justa, para que aos mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual. De acordo com o atual ECD, os docentes que haviam integrado os quadros do Ministério da Educação entre 2011 e 2017 (anos do congelamento) foram reposicionados, tendo em conta todo seu tempo de serviço. Porém, o mesmo não sucedeu com os restantes docentes inseridos na mesma carreira, o que, segundo o SIPE, se traduz numa violação do princípio da igualdade de tratamento.

No fundo o Ministério não respeitou os princípios de “trabalho igual, salário igual” e de “proibição de ultrapassagens” no que concerne aos docentes já integrados antes de 2011, que se viram ultrapassados o que conduziu a resultado injusto e inconstitucional, na medida em que se traduz numa desigualdade salarial desproporcionada e sem qualquer fundamento.

Consideramos que a Portaria n.º 119/2018 de 4 de maio não poderia ter sido interpretada e aplicada de forma restritiva, possibilitando as inúmeras ultrapassagens que ocorreram entre trabalhadores afetos à mesma Carreira mas sim interpretada e aplicada no pleno respeito dos princípios gerais da coerência e equidade, que presidem ao sistema de carreiras na função pública, obviando a que um docente em termos de escala indiciária pudesse ser ultrapassado por colegas da mesma categoria, de nomeação mais recente.

O SIPE acusa a Tutela de não ter acautelado minimamente as ultrapassagens mantendo uma posição «injusta e ilegal, que tem gerado grande revolta por parte dos professores», e motivou a entrega da petição pelo SIPE, com o objetivo de apelar à casa da democracia a reposição da legalidade e dos direitos constitucionais em causa.


SIPE propõe: 
Negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no ECD em vigor, numa lógica única e justa de para os mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por ADD ou mestrado/doutoramento.

terça-feira, 7 de junho de 2022

Tempo de serviço, igual, escalão igual! NÃO ÀS ULTRAPASSAGENS!

Hoje, terça-feira, dia 7 de junho,  pelas 15 horas o SIPE vai reunir com a Comissão de Educação e Ciência para ser ouvido acerca da Petição n.º 321/XIV/3.ª

Para além da petição entregue no Parlamento, subscrita por mais de oito mil docentes, o SIPE intentou processos coletivos e individuais contra as ultrapassagens entre docentes nos diversos tribunais administrativos e apresentou queixa ao Provedor  de Justiça. 

Assim, o SIPE propõe: 
Negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no ECD em vigor, numa lógica única e justa de para os mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por ADD ou mestrado/doutoramento.

terça-feira, 1 de março de 2022

Petição - Pelo desconto de 12 meses para a ADSE

Pelo desconto de 12 meses à ADSE


Os trabalhadores e aposentados da Administração Pública descontam, 14 meses por ano, 3,5% dos seus salários e pensões, incluindo os subsídios de férias e de Natal. É imperativa a necessidade de os responsáveis políticos diligenciarem para que a cobrança do desconto mensal se reporte aos 12 meses do ano em que os beneficiários utilizam a ADSE, e não a 14 meses, como acontece.

Os beneficiários da ADSE descontam mais dois meses por doença do que os meses de vida que o ano lhes dá! Em vez de 12, pagam 14! Quer dizer que podem estar doentes 14 meses por ano!

É urgente solucionar esta questão!

quarta-feira, 24 de novembro de 2021

Petição, Tempo de serviço igual, situação igual e escalão igual, deu entrada no Parlamento

A Petição n.º 321/XIV/3.ª, petição coletiva subscrita por 8.769 cidadãos, apresentada pelo SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores, deu entrada na Assembleia da República em 04 de novembro de 2021 e foi recebida na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto no dia 16 de novembro, na sequência de despacho da Vice-Presidente da Assembleia da República. 

A Petição propôe:

Negociação de uma portaria única que regulamente o reposicionamento de todos os docentes, quer os que ingressaram na carreira entre 2011 a 2017, quer os que já se encontravam em carreira, de acordo com o previsto no ECD em vigor, numa lógica única e justa de para os mesmos anos de carreira corresponda um posicionamento de carreira igual, salvo as situações que decorram das bonificações por ADD ou mestrado/doutoramento.

sábado, 31 de julho de 2021

Petição - Pelo cumprimento da Lei n.º47/2021 em particular pela inclusão de todos os horários na mobilidade interna, fator determinante na salvaguarda e respeito pela graduação profissional.

PELO CUMPRIMENTO INEQUÍVOCO DA LEI N.º47/2021 de 23 de junho


Para: Exmo. Senhor Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues; Exma. Senhora Diretora Geral da DGAE, Susana Castanheira Lopes

No âmbito do encontro de 30 de junho com as confederações sindicais, o Ministério da Educação, representado por Inês Ramires, Secretária de Estado, fez saber que mantém a intenção, anunciada em Agosto de 2020, de levar ao próximo concurso de Mobilidade Interna apenas uma tipologia de horário.

A 27 de julho, a DGAE anunciou (mais cedo do que o expectável) a abertura da aplicação para que as escolas procedam ao pedido de horários (até 30 de julho de 2021) informando os Diretores que:
"Os horários incompletos não serão considerados para o concurso das necessidades temporárias, em particular ponto 9, subcapítulo B, II capítulo [9 — Aos docentes opositores ao concurso de Mobilidade Interna apenas serão disponibilizados horários completos, devendo os docentes manifestar as suas preferências por ordem decrescente de prioridade] e ponto 1, subcapítulo A, III capítulo [1 — Aos candidatos opositores ao concurso de Contratação Inicial apenas serão disponibilizados horários completos, devendo os docentes manifestar as suas preferências por ordem decrescente de prioridade] ambos da Parte IV do Aviso de Abertura do concurso."

Pelo exposto, nem sequer fica totalmente claro se haverá ou não lugar a horários incompletos a opositores à Mobilidade Interna que transitem para as Reservas de Recrutamento.

E note-se que a intenção anunciada:
- não decorre de nenhuma alteração ao normativo aos Concursos (que continua a ser o Decreto Lei n.º132, de 2012);
- não decorre de nenhuma imposição Jurídica, já que o Acordão do TCA do Sul dá poder discricionário ao Governo para "adotar a solução que melhor sirva o sistema educativo, assente numa adequada gestão de recursos humanos docentes e na utilização de dinheiros públicos";
- e nem decorre de qualquer facto ou dado objetivo apresentado pelo Governo ou Ministério da Educação.

Ora, no único ano em que esta intenção foi colocada em prática - 2017 - o caos criado nas Escolas foi evidente, com manifestações de rua, petições, ações de massa em Tribunal e colocações de professores ao longo de todo o ano letivo, que culminaram com uma ação inédita na Assembleia da República com a aprovação da Lei n.º17/2018 pelo BE, PCP, PEV, PSD e CDS-PP, que determinou a distribuição de todas as tipologias de horários no concurso de mobilidade interna de 2018, que agora finda.
Nos três anos letivos subsequentes - 2018/19, 2019/2020 e 2020/21 - não houve qualquer nota de contestação ao concurso de Mobilidade Interna.
E os dados comparativos mostram que o Governo recorreu e gastou muito mais em contratação em 2017 relativamente a 2018.

Esta insistência é portanto, para nós, totalmente incompreensível.
E não apenas para nós, muito dos quais lesados num 2017 de má memória, como:
- para as entidades sindicais e os representantes dos Diretores de Escolas, que o afirmaram publicamente ainda em Agosto de 2020;
- para os 8742 cidadãos que assinaram e foram escutados ao abrigo do direito da Petição Nº 199/XIV/2ª;
- para os Senhores Deputados do BE, PCP, PEV, PAN e PSD presentes na Comissão de Educação e Ciência, que apresentaram Projetos de Resolução com recomendações ao Governo nesta matéria;
- e para as Senhoras Deputadas Joacine K. Moreira e Cristina Rodrigues e para os Senhores e Senhoras Deputados do BE, PCP, PEV, PAN, PSD, CDS-PP e CH que, a 20 de maio de 2021, aquando da votação da Lei nº47, que determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, consideraram que, entre outros critérios, tal revisão se deve orientar "pela inclusão dos horários incompletos para efeitos de Mobilidade Interna".

Publicada esta Lei, os Professores vêm apelar ao seu cumprimento célere, em respeito pela vontade e soberania da Assembleia da República, solicitando a Vossa Excelência que convoque e escute as Entidades e Confederações Sindicais com urgência, em particular ao STOP, SIPE, FENPROF, FNE e FNEI a quem confiamos as nossas razões.

Assim, os Professores aqui abaixo assinados - a esmagadora maioria dos quais conscientes de que serão, mais cedo ou mais tarde, todos lesados - vêm por este meio, demonstrar o seu claro e inequívoco apoio aos sindicatos e confederações sindicais chamados às negociações no cumprimento da Lei n.º47/2021 em particular pela inclusão de todos os horários na mobilidade interna, fator determinante na salvaguarda e respeito pela graduação profissional.

quarta-feira, 9 de junho de 2021

Petições SIPE - A tua assinatura faz a diferença!


Na sequência das ultrapassagens, para além da via judicial e das queixas dirigidas à Senhora Provedora de Justiça, o SIPE dirigiu à Assembleia da República a petição "Tempo de serviço igual, situação igual, escalão igual", que visa repor a igualdade salarial entre docentes com o mesmo tempo de serviço.

Contudo, com as alterações legislativas que intermediaram a propositura da petição foram solicitadas mais 3.500 assinaturas.

Assim, como sempre, contamos contigo para reunirmos as assinaturas necessárias para vermos a injustiça das ultrapassagens debatidas na Assembleia da República.

PETIÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO IGUAL, SITUAÇÃO IGUAL E ESCALÃO IGUAL - NÃO ÀS ULTRAPASSAGENS!


Face ao enorme desgaste profissional a que a profissão docente está sujeita, o SIPE propõe que todas as reduções por idade e tempo de serviço, sejam:

Iguais para todos os níveis de ensino
Iguais para todos os docentes independentemente do vínculo contratual
Sejam revertidas para a componente de trabalho a nível individual

e que todo o trabalho e tarefas realizadas diretamente com os alunos sejam desenvolvidas na componente letiva do horário de trabalho.

PETIÇÃO - ART.º 79 - TODA A REDUÇÃO DE HORÁRIO NA COMPONENTE INDIVIDUAL DE TRABALHO.


Se ainda não assinaste, podes fazê-lo agora.
Divulga junto dos teus colegas e amigos!
A tua assinatura faz a diferença!

sábado, 15 de maio de 2021

Resposta do ME ao pedido de informação solicitado pelo Parlamento em 29/07/2020

Na sequência da entrega na Assembleia da República, pelo sindicato STOP, da Petição "Pela redução do número de alunos por turma, pelo rejuvenescimento da classe docente e pela dignificação do pessoal não docente nas Escolas", em 16/07/2020, foram enviados pedidos de informação a diversas entidades, entre as quais o Ministério da Educação, que apenas há poucos dias respondeu ao Parlamento.

Na resposta, proveniente do Gabinete do Senhor Ministro da Educação, ao pedido de informação sobre a Petição, o Ministro da Educação ignora dois dos principais assuntos colocados, um regime de aposentação específico para os Educadores e Professores (rejuvenescimento da classe docente) e a valorização e dignificação da carreira do pessoal docente e não docente. 

Resposta ao Pedido de Informação - Ministro da Educação


segunda-feira, 26 de abril de 2021

Audição na Comissão de Educação: Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da carreira docente

Amanhã, a partir das 15 horas e 30 minutos, irá decorrer, na Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, a audição do autor da Petição Nº 216/XIV/2, Arlindo Ferreira,  Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da carreira docente.

Ponto 2, da Ordem do dia

Audição de peticionários da petição n.º 216/XIV/2.ª – Pelo fim das vagas no acesso ao 5.º e 7.º escalão da carreira docente – Confirmada. Videoconferência - 15:30h. 

quarta-feira, 21 de abril de 2021

Parecer do SIPE sobre a Petição: Inclusão dos 0-3 anos no sistema educativo

A APEI - Associação de Profissionais de Educação de Infância, através da Petição registada com o Nº 223/XIV/2, vem solicitar a inclusão da educação dos 0 – 3 anos no sistema educativo, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, passando a educação pré-escolar a designar-se como educação de infância e destinando-se a todas as crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção.

Resposta do SIPE ao Pedido de Informação; 

Resposta ao Pedido de Informação - SIPE - Sindicato Independente de Professores e Educadores


Tendo em conta o descrito, plasmado pelos subscritores da Petição e que aqui se tentaram exprimir, o SIPE recomenda que se proceda à alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, com a inclusão da educação dos 0 – 3 anos no sistema educativo.