Decreto-Lei n.º 33/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
Decreto-Lei n.º 34/2018 - Diário da República n.º 93/2018, Série I de 2018-05-15
Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus.
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