Legislação do dia

Lei que  autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.

Lei n.º 9/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

Assembleia da República 

Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

Decreto-Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03

Finanças