Serve a presente publicação para informar que é dado início ao procedimento relativo à alteração do despacho normativo que estabelece os procedimentos e acesso à ação social escolar.
Publicado a 21 de fevereiro de 2017.
A constituição como interessado pode fazer-se nos 10 dias úteis subsequentes.
Início do procedimento relativo à alteração do despacho normativo que estabelece os procedimentos e acesso à ação social escolar
A constituição como interessado no presente procedimento depende de declaração escrita nesse sentido, dirigida à Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares e enviada para o endereço eletrónico regmedu32017@medu.gov.pt
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