Financiamento do ensino privado sem hesitações nem avaliações

Publicada a Resolução que delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Educação a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos contratos-programa para o ano letivo de 2015-2016, autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2015, de 21 de setembro, e ratifica todos os atos entretanto praticados, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2015, de 21 de setembro, e da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 6/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 31/2016, SÉRIE I DE 2016-02-15

Presidência do Conselho de Ministros

E... a resolução da Assembleia da República que apela à "Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado e cooperativo onde existe oferta pública", serviu para..???