Autorização de despesa no âmbito do Ensino Profissional

Publicada a resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do Ensino Profissional para o ciclo de formação 2015/2018.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2016 - Diário da República n.º 14/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-01-21

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1 — Autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos -programa no âmbito do Ensino Profissional para o ciclo de formação 2015/2018 até ao montante global de € 26 268 390,30. 

2 — Determinar que os encargos financeiros resultantes dos apoios referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: 

a) 2015 — € 3 502 452,04; 

b) 2016 — € 7 880 517,09;

c) 2017 — € 8 756 130,10; 

d) 2018 — € 6 129 291,07.