O Conselho de Ministros, entre outras medidas, aprovou hoje;
"É determinada a proibição de fumar nas áreas com serviço em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas, incluindo nos recintos de diversão, nos casinos, bingos, salas de jogo e outro tipo de recintos destinados a espetáculos de natureza não artística, sendo esta proibição também aplicada à utilização de cigarros electrónicos com nicotina."
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"Passa a ser proibido facultar, independentemente de objetivos comerciais, ou vender bebidas alcoólicas a menores, bem como coloca-las à sua disposição com objetivos comerciais, em locais públicos e em locais abertos ao público."
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