Transferência da superintendência e tutela da CGA para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Publicado hoje no Diário da República o Decreto-Lei nº 28/2015 que transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

DECRETO-LEI N.º 28/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 28/2015, DE 2015-02-10

Ministério das Finanças