Publicada hoje uma Portaria do Ministro da Educação e Ciência que determina a realização de provas obrigatórias de Português e Matemática para o ingresso na licenciatura em Educação Básica.
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:
Artigo 1.º
Provas obrigatórias para o ingresso na licenciatura em Educação Básica
Para o ingresso no curso de licenciatura em Educação Básica a que se refere o Decreto -Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, é obrigatória a realização de provas de ingresso nas áreas de Português e de Matemática.
Artigo 2.º
Concretização
A Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior fixa as provas de ingresso em que se concretiza o disposto no artigo anterior.
Artigo 3.º
Aplicação
O disposto na presente portaria aplica -se a partir do ingresso no ensino superior no ano letivo de 2017 -2018, inclusive.
O Ministro da Educação e Ciência,
Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato,
em 11 de abril de 2014.
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