Processos de aposentação por incapacidade na CGA

Processos de aposentação por incapacidade – Junta médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Processos de tramitação simplificada. Obrigatoriedade da invocação de prioridade. Efeitos do recurso da decisão da junta da CGA.

Orientação Técnica n.º 1/DGAEP/2013