Publicada em suplemento ao Diário da República de hoje a Portaria n.º 275-A/2012. D.R. n.º 176, Suplemento, Série I de 2012-09-11 que regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar.
A presente portaria aplica -se aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino básico com currículo específico individual, abrangidos pelo n.º 6 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto.
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