O Provedor de Justiça afirma, em entrevista ao Jornal de Notícias, que já recebeu na Provedoria algumas queixas de funcionários públicos a pedir a declaração de inconstitucionalidade dos cortes no subsídio de férias e no subsídio de Natal.
Se o Provedor entender que pode haver dúvidas de constitucionalidade sobre os cortes nos subsídios “pode ir ao Tribunal Constitucional pedir a inconstitucionalidade daquela norma” do Orçamento de Estado.
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