Assine esta petição se quer que todos os seus direitos sejam garantidos!
O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais é uma ferramenta crucial para garantir o respeito por direitos tão essenciais como o direito a alojamento adequado, alimentação, água, saúde, trabalho, educação e segurança social negados diariamente.
Peça ao Governo Português para ratificar o Protocolo e garantir todos os seus direitos.
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