Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os
2/2008, de 10 de Janeiro,
11/2008, de 23 de Maio,
1-A/2009, de 5 de Janeiro, e
14/2009, de 21 de Agosto.
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