Retificação à Lei Tutelar Educativa

Publicada hoje a Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO N.º 9/2015 - D R N.º 43/2015, SÉRIE I DE 2015-03-03

Assembleia da República